Simples Nacional: quais fatores podem gerar a exclusão?

   O Simples Nacional é um regime tributário cujo objetivo é simplificar a vida das micro e pequenas empresas no pagamento de tributos. Ele abrange a participação de todos os entes federados.

   Um dos motivos óbvios da exclusão de uma empresa é pela própria vontade do empreendedor. Caso queira se desligar deve fazer um comunicado do seu encerramento à Receita Federal. Também não é possível exceder o limite de faturamento e nem exercer atividades que não são permitidas para este tipo de categoria.

   Além disso, caso a empresa ultrapasse o limite anual de faturamento, automaticamente o empreendedor é excluído do sistema de tributação.

   Outro motivo que podemos lembrar é quanto à existência de débitos tributários. Constantemente as empresas inadimplentes são notificadas pela Receita Federal e excluídas do sistema. Infringir a lei, e exercer atividades não permitidas, geral exclusão também.

   Caso excluída a empresa pode voltar a integrar o regime, mas será necessária a apresentação de justificativas para o descumprimento dos critérios, através do Termo de Impugnação. O documento deve ser protocolado junto à Receita Federal que irá analisar e julgar os seus motivos. Isso pode levar alguns meses.

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