MEI inativo fica desobrigado em pagar o valor fixo mensal?

   Assim como os demais regimes, a categoria MEI também possui alguns critérios para manter a regularidade da empresa e oferecer vários benefícios e vantagens ao empreendedor. Dentre os principais está o pagamento da contribuição mensal que possui um valor fixo e deve ser feito através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).

    O MEI deve manter o pagamento do valor mensal previsto, isso porque esse valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita.

   No Documento de Arrecadação (DAS), constam os seguintes tributos: contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, no valor de 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição; R$ 1,00 a título de ICMS caso seja contribuinte desse imposto; e R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

   Em caso de atraso do DAS, saiba que é possível fazer a sua regularização dos débitos apurados (INSS, ISS e ICMS), pois, a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, garante a permissão do parcelamento de débitos do MEI.