10% multa do FGTS: Entenda a mudança relacionada ao segmento tributário

   Desde 01/01/2020, os empregadores passaram a não pagar a multa adicional de 10% do FGTS em caso de demissões sem justa causa. Os colaboradores demitidos sem justa causa ainda continuarão a receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS normalmente.

   Já as empresas que dispensaram empregados sem justa causa, podem ingressar com ação requerendo os 10% pagos com a multa do FGTS nos últimos 05 anos.

   A mudança na extinção dos 10% de multa do FGTS já era esperada, desde 2012, e ela contribuirá para a liberação do espaço fiscal, além disso, trará economia para as empresas.

   Segundo o Ministério da Economia o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

   Fonte: www.pontomais.com.br